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LEGISLAÇÃO
Legislação geral
Código de Ética da Profissão Farmacêutica
Lei nº 3.820/1960
Lei nº 5.991/1973
Lei nº 6.360/1976
Lei nº 9.120/1995
Lei nº 13.021/2014
Decreto nº 85.878 de 07/04/1981
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